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Muhana, Souza & Dias Advocacia
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Artigos (1)
Muhana, Souza & Dias Advocacia
Artigo ·
há 8 anos
Casamento do portador de deficiência - Impropriedades do novo regramento trazido pela Lei 13.146/2015
No dia 6 de julho de 2015 foi sancionada a lei 13.146 /2015 que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Inobstante a nobreza do escopo desta norma, o seu pretenso alvo de tutela foi, em...
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